HC 650331 - DECISAO

HC 650331 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por litispendência, em razão da identidade de partes, de objeto e de causa petendi com habeas corpus previamente ajuizado (HC n.511.046/SP) que já discutira a mesma ilegalidade de dosimetria; além disso, a Defesa não trouxe elementos precisos (como datas das condenações anteriores) exigidos para o exame da alegação sobre maus antecedentes, autorizando o indeferimento unipessoal da petição nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Unipessoal)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma
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Parties

RODRIGO DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 litispendência por identidade de partes, objeto e causa petendi
  2. 2 maioração da pena-base por condenações anteriores alcançadas pelo período depurador
  3. 3 ônus da defesa de narrar datas e elementos das condenações anteriores no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por litispendência, em razão da identidade de partes, de objeto e de causa petendi com habeas corpus previamente ajuizado (HC n.511.046/SP) que já discutira a mesma ilegalidade de dosimetria; além disso, a Defesa não trouxe elementos precisos (como datas das condenações anteriores) exigidos para o exame da alegação sobre maus antecedentes, autorizando o indeferimento unipessoal da petição nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.