HC 651786 - DECISAO

HC 651786 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por insuficiência de documentação indispensável ao exame da pretensão (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do voto do acórdão), e por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ ao caso em que o paciente possui defesa técnica.

Parties
Paciente: FRED WILLIAM LESSMANN; Paciente: JOHN CHARLES LESSMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Exame Toxicológico, Direito Ao Contraditório, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Exame Toxicológico Direito Ao Contraditório Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRED WILLIAM LESSMANN

Paciente

JOHN CHARLES LESSMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva sem justificativa plausível
  2. 2 insuficiência de provas para caracterizar tráfico de entorpecentes
  3. 3 ausência de exame toxicológico e alegado cerceamento do contraditório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por insuficiência de documentação indispensável ao exame da pretensão (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do voto do acórdão), e por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ ao caso em que o paciente possui defesa técnica.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.