HC 651975 - DECISAO

HC 651975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de mandamus anterior (HC n. 596.086/SP) com identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão (Apelação n. 1500335-70.2019.8.26.0618), configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: MARIO CELSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional

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Parties

MARIO CELSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus reiterado
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por crime cometido dentro da unidade prisional
  3. 3 Fixação da pena nos limites mínimos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de mandamus anterior (HC n. 596.086/SP) com identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão (Apelação n. 1500335-70.2019.8.26.0618), configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.