HC 651934 - DECISAO

HC 651934 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, pois a pretensão da defesa demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do mandamus) e não se evidenciou manifesto e grave constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do redutor do art.33, §4º (quantidade/variedade de drogas, divisão de tarefas, participação de adolescentes, porções prontas para venda) e motivou a aplicação do regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA FERREIRA; Corréu: JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Direito Ao Silêncio, Sistema Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

GABRIEL DE SOUZA FERREIRA

Paciente

JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, pois a pretensão da defesa demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do mandamus) e não se evidenciou manifesto e grave constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do redutor do art.33, §4º (quantidade/variedade de drogas, divisão de tarefas, participação de adolescentes, porções prontas para venda) e motivou a aplicação do regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por manifestamente inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por manifestamente inadmissível.
  • Intimem-se.