HC 629172 - DECISAO

HC 629172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto, o que não é cabível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, não identificada no caso; quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19, não houve comprovação de risco ou de atendimento inadequado na unidade prisional, e a alegação de falta de estabelecimento adequado não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por pandemia/COVID-19
  3. 3 progressão antecipada de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto, o que não é cabível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, não identificada no caso; quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19, não houve comprovação de risco ou de atendimento inadequado na unidade prisional, e a alegação de falta de estabelecimento adequado não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.