HC 651839 - DECISAO

HC 651839 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada como substituto de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva do paciente carecia de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (falta de excepcionalidade e lastro probatório suficiente que demonstre imprescindibilidade da medida diante das circunstâncias concretas, inclusive considerando a reduzida quantidade de droga e vínculos pessoais do paciente), e por isso revogou a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e menos gravosas.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MAXIMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Audiência De Custódia

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Parties

LUIZ FERNANDO MAXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada como substituto de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva do paciente carecia de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (falta de excepcionalidade e lastro probatório suficiente que demonstre imprescindibilidade da medida diante das circunstâncias concretas, inclusive considerando a reduzida quantidade de droga e vínculos pessoais do paciente), e por isso revogou a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e menos gravosas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, por inadequação da via eleita
  • Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas