HC 652108 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade que autorizaria superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: WILIS ANTONIO SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WILIS ANTONIO SANTOS OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade que autorizaria superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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