HC 652316 - DECISAO

HC 652316 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque, diante da ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, não é admissível o conhecimento do writ nesta instância sem prévio exame de mérito pelo tribunal de origem; ademais, a guia de execução demonstra que o processo de execução está em andamento, motivo pelo qual pedidos de benefícios executórios devem ser formulados ao Juízo das execuções, tornando incabível a presente impetração.

Parties
Paciente: JONAS MARQUES ANDRE; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador/decorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Guia De Execução, Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Guia De Execução Saída Temporária Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

JONAS MARQUES ANDRE

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 Expedição de guia de execução definitiva e efeitos para benefícios executórios
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por prisão domiciliar ou medidas diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque, diante da ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, não é admissível o conhecimento do writ nesta instância sem prévio exame de mérito pelo tribunal de origem; ademais, a guia de execução demonstra que o processo de execução está em andamento, motivo pelo qual pedidos de benefícios executórios devem ser formulados ao Juízo das execuções, tornando incabível a presente impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.