HC 650647 - DECISAO

HC 650647 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesto na determinação do exame criminológico, pois o Juízo da Execução fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apontar fundamentos concretos relacionados ao cumprimento da pena; diante da alteração legislativa do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, o exame só é admissível mediante decisão motivada com elementos ocorridos durante a execução, razão pela qual se concede a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções justifique, com fundamentos concretos relacionados à execução da pena, a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: SERGIO AMANCIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo do 2º Ofício Criminal, Júri e Execuções Criminais da Comarca de Suzano/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida; determinado que o Juízo das Execuções justifique a realização do exame criminológico mediante fundamentos concretos relacionados à execução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO AMANCIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo do 2º Ofício Criminal, Júri e Execuções Criminais da Comarca de Suzano/SP

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de outra instância (Súmula 691)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta, relacionada à execução da pena, para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesto na determinação do exame criminológico, pois o Juízo da Execução fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apontar fundamentos concretos relacionados ao cumprimento da pena; diante da alteração legislativa do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, o exame só é admissível mediante decisão motivada com elementos ocorridos durante a execução, razão pela qual se concede a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções justifique, com fundamentos concretos relacionados à execução da pena, a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida; determinado que o Juízo das Execuções justifique a realização do exame criminológico mediante fundamentos concretos relacionados à execução da pena.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida