HC 635780 - DECISAO

HC 635780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e configura mera reiteração de pedidos já examinados em impetração anterior (HC n. 631.138/SP) sobre a mesma execução penal, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: BRUNO GIMENES CUBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Norma Penal Mais Benéfica, Reincidência, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade
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Parties

BRUNO GIMENES CUBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para cálculo da execução e progressão de regime
  3. 3 necessidade de reincidência específica em crime hediondo para imposição de lapso maior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e configura mera reiteração de pedidos já examinados em impetração anterior (HC n. 631.138/SP) sobre a mesma execução penal, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não comporta conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos