HC 652233 - DECISAO

HC 652233 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e considerando que as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal local; além disso, entendeu-se que, sendo o réu solto e revel, a intimação por meio de seu defensor pela imprensa oficial é suficiente, e que é necessária a posição consolidada do STJ sobre o recolhimento prévio do réu para a expedição da guia de execução definitiva; com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ LOBATO FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado Prisão Cautelar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LOBATO FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade da intimação por edital e necessidade de intimação pessoal
  3. 3 Fundamentos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e considerando que as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal local; além disso, entendeu-se que, sendo o réu solto e revel, a intimação por meio de seu defensor pela imprensa oficial é suficiente, e que é necessária a posição consolidada do STJ sobre o recolhimento prévio do réu para a expedição da guia de execução definitiva; com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.