RHC 138039 - ACORDAO

RHC 138039 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido é reiteração de questão já decidida no HC n. 605.933/SP, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, não cabe o prosseguimento do novo writ; além disso, no habeas corpus anterior não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal e restaram demonstrados elementos que justificam a prisão preventiva, de modo que não há ilegalidade a ser apreciada ex officio.

Parties
Agravante: LINCON VICTOR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LINCON VICTOR ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando o pedido é reiteração de pedido anterior
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido é reiteração de questão já decidida no HC n. 605.933/SP, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, não cabe o prosseguimento do novo writ; além disso, no habeas corpus anterior não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal e restaram demonstrados elementos que justificam a prisão preventiva, de modo que não há ilegalidade a ser apreciada ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos