HC 608526 - DECISAO

HC 608526 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar revogação da prisão preventiva, pois as instâncias inferiores fundamentaram a custódia em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas com entrada na residência e risco à vítima), na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver questões de prova e autoria.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SOUZA DE ALMEIDA; Vítima: JAOUELINE FLORENCIO RODRIGUES DA SIL VA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06), Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06) Descumprimento De Medidas Protetivas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

JAOUELINE FLORENCIO RODRIGUES DA SIL VA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 insuscetibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar revogação da prisão preventiva, pois as instâncias inferiores fundamentaram a custódia em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas com entrada na residência e risco à vítima), na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver questões de prova e autoria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se