RHC 143300 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade; ademais, ainda que examinado de ofício, não se constatou constrangimento ilegal a justificar a prisão domiciliar, pois o paciente é condenado por homicídio qualificado em regime fechado (hipótese excepcional) e não comprovou doença ou quadro de saúde que impossibilite o tratamento no estabelecimento prisional, sendo as recomendações do CNJ insuficientes para substituição automática da prisão.

Parties
Paciente: EDIVAN DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 LEP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Pandemia COVID 19 Grupo De Risco +3 more

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Parties

EDIVAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de demonstração de risco sanitário e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade; ademais, ainda que examinado de ofício, não se constatou constrangimento ilegal a justificar a prisão domiciliar, pois o paciente é condenado por homicídio qualificado em regime fechado (hipótese excepcional) e não comprovou doença ou quadro de saúde que impossibilite o tratamento no estabelecimento prisional, sendo as recomendações do CNJ insuficientes para substituição automática da prisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Intimem-se.