HC 641180 - DECISAO

HC 641180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e as alegações formuladas são reiteradas ou constituem matéria nova não apreciada nas instâncias ordinárias, cuja análise importaria supressão de instância; ademais, não se comprovou confissão apta a autorizar a atenuante, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do writ.

Parties
Paciente: ALAN MUNIZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Qualificadora Motivo Fútil, Nulidade Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Qualificadora Motivo Fútil Nulidade Do Júri Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALAN MUNIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por quesitação sobre a qualificadora de motivo fútil
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e as alegações formuladas são reiteradas ou constituem matéria nova não apreciada nas instâncias ordinárias, cuja análise importaria supressão de instância; ademais, não se comprovou confissão apta a autorizar a atenuante, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.