RHC 141847 - DECISAO

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Tendo em vista que a paciente foi condenada e foi reconhecida a detração penal com consequente expedição e cumprimento de alvará de soltura, cessou o interesse processual no presente habeas corpus, devendo o recurso ser declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CAROLINE ROCHA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Condenação E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Detração Penal, Alvará De Soltura, Pena E Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cautelares Diversas Excesso De Prazo Detração Penal +2 more

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Parties

CAROLINE ROCHA DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Condenação E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia
  2. 2 manutenção da custódia sem fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a paciente foi condenada e foi reconhecida a detração penal com consequente expedição e cumprimento de alvará de soltura, cessou o interesse processual no presente habeas corpus, devendo o recurso ser declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 520/521 e-STJ)
  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.