HC 610254 - ACORDAO

HC 610254 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque as matérias suscitadas no habeas corpus (nulidade da busca domiciliar, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e pedido de regime mais brando/substituição da pena) ou não foram debatidas na origem, ensejando supressão de instância, ou demandam reexame do conjunto fático-probatório (inviável em habeas corpus); ademais, a Corte local fundou suas decisões na quantidade de entorpecente apreendido e em elementos de prova suficientes para afastar a minorante e justificar o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: NILSON GUILHERME SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

NILSON GUILHERME SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reconhecer nulidade de prova obtida em residência sem debate na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque as matérias suscitadas no habeas corpus (nulidade da busca domiciliar, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e pedido de regime mais brando/substituição da pena) ou não foram debatidas na origem, ensejando supressão de instância, ou demandam reexame do conjunto fático-probatório (inviável em habeas corpus); ademais, a Corte local fundou suas decisões na quantidade de entorpecente apreendido e em elementos de prova suficientes para afastar a minorante e justificar o regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se