HC 550742 - DECISAO

HC 550742 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VINICIOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento de revisão criminal com base em suposta prova nova
  3. 3 fixação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006