HC 648882 - ACORDAO

HC 648882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante: a sentença e o acórdão enfrentaram e afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base em provas de dedicação à atividade criminosa (cultivo e sementes), a condenação transitou em julgado e, portanto, a via adequada para insurgência é a revisão criminal, não o habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBSON WILIIAM AMATO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Prisão Decorrente De Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Prisão Decorrente De Condenação

Case Brief

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Parties

ROBSON WILIIAM AMATO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Natureza da prisão (decorrente do trânsito em julgado versus prisão processual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante: a sentença e o acórdão enfrentaram e afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base em provas de dedicação à atividade criminosa (cultivo e sementes), a condenação transitou em julgado e, portanto, a via adequada para insurgência é a revisão criminal, não o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.