HC 631230 - DECISAO

HC 631230 - DECISAO

Como a liminar deferida foi cumprida — o Juízo da Execução Penal reapreciou o pedido e concedeu a progressão, e consta que o paciente já obteve a progressão ao regime aberto —, o habeas corpus restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Liminar, Prejudicialidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 efeitos do cumprimento de liminar sobre a continuidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a liminar deferida foi cumprida — o Juízo da Execução Penal reapreciou o pedido e concedeu a progressão, e consta que o paciente já obteve a progressão ao regime aberto —, o habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.