HC 635180 - DECISAO

HC 635180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a progressão ao regime aberto tornou prejudicado o pedido de alteração do regime inicial, e a substituição da pena não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: defesa; Órgão Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Progressão De Regime Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial
  2. 2 substituição da pena por restritiva de direitos
  3. 3 prejudicialidade por superveniente progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a progressão ao regime aberto tornou prejudicado o pedido de alteração do regime inicial, e a substituição da pena não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.