RHC 141191 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de fragilidade da saúde do paciente; ele se apresenta assintomático, recebe acompanhamento e tratamento na unidade prisional, não há nos autos exame médico demonstrando condição debilitada nem comprovação de falta de fornecimento do tratamento, e a unidade prisional adotou medidas de prevenção ao COVID-19; ademais, a gravidade dos delitos e maus antecedentes afasta a concessão da prisão domiciliar sob a Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente/recorrente: ESTEVÃO MATEUS MUNIZ PEREIRA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado (denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (covid 19/hiv), Medidas Cautelares, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Grupo De Risco (covid 19/hiv) Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ESTEVÃO MATEUS MUNIZ PEREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para paciente portador de HIV à luz da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 exigência de comprovação de fragilidade da saúde ou inadequação do tratamento prisional como condição para concessão de domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de fragilidade da saúde do paciente; ele se apresenta assintomático, recebe acompanhamento e tratamento na unidade prisional, não há nos autos exame médico demonstrando condição debilitada nem comprovação de falta de fornecimento do tratamento, e a unidade prisional adotou medidas de prevenção ao COVID-19; ademais, a gravidade dos delitos e maus antecedentes afasta a concessão da prisão domiciliar sob a Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado (denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.