HC 567580 - DECISAO

HC 567580 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a ação penal já transitou em julgado, de modo que pedidos relativos ao direito de recorrer em liberdade e matérias equivalentes a revisão criminal são inadequados perante o STJ, cuja competência originária para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados; ademais, não há ilegalidade patente que autorize a concessão de ofício, e questões sobre detração e eventual redução do regime devem ser decididas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: SAMUEL ROBERTO; Corréu: RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Detração, Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional Detração Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

SAMUEL ROBERTO

Paciente

RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação de detração e fixação de regime prisional após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a ação penal já transitou em julgado, de modo que pedidos relativos ao direito de recorrer em liberdade e matérias equivalentes a revisão criminal são inadequados perante o STJ, cuja competência originária para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados; ademais, não há ilegalidade patente que autorize a concessão de ofício, e questões sobre detração e eventual redução do regime devem ser decididas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.