HC 651522 - DECISAO

HC 651522 - DECISAO

Habeas corpus inviável porque a paciente já havia descumprido anteriormente pena restritiva convertida em regime aberto e voltou a descumprir obrigações do regime (não comparecimento trimestral), permitindo a regressão cautelar do regime pelo Juízo das Execuções sem prévia oitiva; jurisprudência do STJ corroborou a possibilidade de regressão cautelar sem condenação definitiva ou oitiva prévia, e o precedente HC 596.603/SP não se aplica ao descumprimento de regras do regime aberto, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Simone da Silva Santos; Coatora: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Regime Aberto, Tráfico Privilegiado, Descumprimento De Regras Do Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Regime Aberto Tráfico Privilegiado Descumprimento De Regras Do Regime Aberto

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Parties

Simone da Silva Santos

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 Necessidade de condenação definitiva para determinação de regressão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade do HC n. 596.603/SP ao descumprimento de regras do regime aberto

Ratio Decidendi

Habeas corpus inviável porque a paciente já havia descumprido anteriormente pena restritiva convertida em regime aberto e voltou a descumprir obrigações do regime (não comparecimento trimestral), permitindo a regressão cautelar do regime pelo Juízo das Execuções sem prévia oitiva; jurisprudência do STJ corroborou a possibilidade de regressão cautelar sem condenação definitiva ou oitiva prévia, e o precedente HC 596.603/SP não se aplica ao descumprimento de regras do regime aberto, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.