HC 650393 - DECISAO

HC 650393 - DECISAO

A petição impetrada configura pretensão revisional em face de condenação cuja sentença transitou em julgado em 11/03/2010, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus por ausência de inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, a alegação de nulidade encontra-se prejudicada pela preclusão e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: KARLOS JAMES DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Intimação
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Intimação

Case Brief

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Parties

KARLOS JAMES DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir decisão transitada em julgado (substituição de revisão criminal)
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por decurso de prazo desde o trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ilegalidade ex officio

Ratio Decidendi

A petição impetrada configura pretensão revisional em face de condenação cuja sentença transitou em julgado em 11/03/2010, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus por ausência de inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, a alegação de nulidade encontra-se prejudicada pela preclusão e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.