HC 645089 - DECISAO

HC 645089 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que substituiu o decisum atacado e impede o conhecimento do presente writ, não havendo ilegalidade patente a justificar exceção; ademais, a questão sobre a realização da audiência de custódia após três meses não foi apreciada pela instância a quo, configurando supressão de instância e obstando o exame do tema.

Parties
Agravante: JEFFERSON VERONESE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Excesso De Prazo +3 more

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Parties

JEFFERSON VERONESE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental por superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão pela não realização da audiência de custódia
  3. 3 revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação da decisão que a converteu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que substituiu o decisum atacado e impede o conhecimento do presente writ, não havendo ilegalidade patente a justificar exceção; ademais, a questão sobre a realização da audiência de custódia após três meses não foi apreciada pela instância a quo, configurando supressão de instância e obstando o exame do tema.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.