HC 626563 - DECISAO

HC 626563 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, embora o paciente seja portador de cardiopatia, ele cumpre pena em regime fechado por crime com violência ou grave ameaça (extorsão mediante sequestro), tem falta grave pendente de apuração e não comprovou que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional, de modo que não se enquadra na excepcionalidade autorizadora da prisão domiciliar prevista na Recomendação n. 62/2020 e na jurisprudência citada; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Gilberto Cleiton Carlos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Agravante (interpos No Agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Falta Grave, Regime Fechado, Extorsão Mediante Sequestro
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Falta Grave +2 more

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Parties

Gilberto Cleiton Carlos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante (interpos No Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 no caso concreto
  3. 3 exceção para concessão de prisão domiciliar a presos em regime fechado por doença grave

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, embora o paciente seja portador de cardiopatia, ele cumpre pena em regime fechado por crime com violência ou grave ameaça (extorsão mediante sequestro), tem falta grave pendente de apuração e não comprovou que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional, de modo que não se enquadra na excepcionalidade autorizadora da prisão domiciliar prevista na Recomendação n. 62/2020 e na jurisprudência citada; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se