HC 639606 - DECISAO

HC 639606 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente encontra-se preso preventivamente por prazo superior ao razoável (mais de 5 anos), houve demora injustificada na remessa dos autos pelo Tribunal a quo após julgamento do recurso em sentido estrito, e não há previsão de sessão do júri, de modo que a custódia cautelar deve ser revista e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado singular.

Parties
Paciente: Ítalo Matheus Ribeiro Correia; Co Réu: Pedro Henrique da Silva Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas e aplicadas pelo Magistrado singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

Ítalo Matheus Ribeiro Correia

Paciente

Pedro Henrique da Silva Miranda

Co Réu

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente encontra-se preso preventivamente por prazo superior ao razoável (mais de 5 anos), houve demora injustificada na remessa dos autos pelo Tribunal a quo após julgamento do recurso em sentido estrito, e não há previsão de sessão do júri, de modo que a custódia cautelar deve ser revista e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas e aplicadas pelo Magistrado singular.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas e aplicadas pelo juiz singular.
  • Comunique-se.