HC 651770 - DECISAO

HC 651770 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente afastou a reincidência com base no período depurador, e, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, condenações anteriores ultrapassadas por cinco anos podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes; além disso, a manutenção do mesmo regime e do quantum de pena não implicou reformatio in pejus, e o pedido de substituição da pena não foi objeto de análise pelo tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO SOUZA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

RICARDO SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação anterior ultrapassado o prazo depurador de 5 anos para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 Se a manutenção do regime semiaberto pelo tribunal estadual, após afastamento da reincidência em revisão criminal, configura reformatio in pejus
  3. 3 Apreciação de pedido de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos quando não analisado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente afastou a reincidência com base no período depurador, e, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, condenações anteriores ultrapassadas por cinco anos podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes; além disso, a manutenção do mesmo regime e do quantum de pena não implicou reformatio in pejus, e o pedido de substituição da pena não foi objeto de análise pelo tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, denegada a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesse ponto, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.