HC 604515 - DECISAO

HC 604515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado com a finalidade de substituir revisão criminal competente ao Tribunal de origem, não havendo julgamento do STJ passível de revisão; não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; além disso o paciente tem condenações supervenientes e cálculo de unificação das penas que fixa regime fechado até 28/01/2029, pelo que a liminar deferida foi revogada e o writ não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO FABIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (revogação De Liminar)
Outcome
Revogo a liminar anteriormente deferida e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Competência Do STJ, Súmulas
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Parties

LUCIANO FABIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado com a finalidade de substituir revisão criminal competente ao Tribunal de origem, não havendo julgamento do STJ passível de revisão; não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; além disso o paciente tem condenações supervenientes e cálculo de unificação das penas que fixa regime fechado até 28/01/2029, pelo que a liminar deferida foi revogada e o writ não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Revogo a liminar anteriormente deferida e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.