RHC 140710 - DECISAO

RHC 140710 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nele se negou provimento porque as questões relativas à fundamentação do decreto preventivo, excesso de prazo e transferência não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede revisão nesta Corte por supressão de instância; adicionalmente, não houve comprovação de situação de vulnerabilidade por COVID-19 ou de ausência de atendimento no estabelecimento prisional capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: LEANDRO YAMASAKI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Sala De Estado Maior, COVID 19 E Comorbidades, Fundamentação De Decreto Prisional, Supressão De Instância / Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Sala De Estado Maior COVID 19 E Comorbidades Fundamentação De Decreto Prisional +1 more

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Parties

LEANDRO YAMASAKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de julgamento de questões pelo Tribunal de origem (impedimento de apreciação pela Corte Superior por supressão de instância)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 alegada falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nele se negou provimento porque as questões relativas à fundamentação do decreto preventivo, excesso de prazo e transferência não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede revisão nesta Corte por supressão de instância; adicionalmente, não houve comprovação de situação de vulnerabilidade por COVID-19 ou de ausência de atendimento no estabelecimento prisional capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.