RHC 141777 - DECISAO

RHC 141777 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e revogou a prisão preventiva por entender ausente fundamentação idônea e contemporânea que justificasse a extrema medida, diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida, dos registros de antecedentes antigos e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 e 319 do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente: LUIZ MARCOS FERNANDES; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +2 more

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Parties

LUIZ MARCOS FERNANDES

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  2. 2 Prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e revogou a prisão preventiva por entender ausente fundamentação idônea e contemporânea que justificasse a extrema medida, diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida, dos registros de antecedentes antigos e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de LUIZ MARCOS FERNANDES
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas pelo Juízo processante (art. 319 do CPP)