HC 585961 - DECISAO

HC 585961 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias utilizaram diversas condenações transitadas em julgado, não empregadas para caracterizar reincidência, para desvalorizar a conduta social e a personalidade, prática vedada pela jurisprudência desta Corte; por isso afastaram-se essas valorações, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria mantendo-se os demais fundamentos (antecedentes como tal, compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, e aumento por concurso de pessoas), resultando na pena definitiva recalculada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime fechado diante da reincidência e dos antecedentes.

Parties
Paciente: GENIVALDO DE ALMEIDA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para afastar as circunstâncias judiciais relativas à conduta social e à personalidade e redimensionar a dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Personalidade, Antecedentes Criminais, Reincidência, Concurso De Pessoas, Atenuante Da Confissão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Judiciais Conduta Social Personalidade Antecedentes Criminais +3 more

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Parties

GENIVALDO DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da conduta social e da personalidade na dosimetria
  2. 2 Uso de condenações transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar reincidência apenas como antecedentes
  3. 3 Limite e proporcionalidade do quantum de aumento da pena pela valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias utilizaram diversas condenações transitadas em julgado, não empregadas para caracterizar reincidência, para desvalorizar a conduta social e a personalidade, prática vedada pela jurisprudência desta Corte; por isso afastaram-se essas valorações, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria mantendo-se os demais fundamentos (antecedentes como tal, compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, e aumento por concurso de pessoas), resultando na pena definitiva recalculada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime fechado diante da reincidência e dos antecedentes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para afastar as circunstâncias judiciais relativas à conduta social e à personalidade e redimensionar a dosimetria.

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para afastar as circunstâncias judiciais relativas à conduta social e personalidade e redimensionar as penas.
  • Penas definitivas fixadas em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, no valor mínimo legal.