AREsp 1829102 - DECISAO

AREsp 1829102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (óbstáculo da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (óbstáculo da Súmula n. 7/STJ), sendo esta decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para exame aprofundado de prova
  3. 3 aplicação do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (óbstáculo da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (óbstáculo da Súmula n. 7/STJ), sendo esta decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.