HC 606677 - DECISAO

HC 606677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por consistir em reiteração de pedido já apreciado em recurso especial/aresto anterior, aplicando-se a Súmula n.7/STJ e declarando-se o writ prejudicado nos termos do art.34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TATIANE MAROTTI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus prejudicado nos termos do art.34, XI, do Regimento Interno do STJ; não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Revista Pessoal, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Revista Pessoal Reiteração De Pedido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TATIANE MAROTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de prova decorrente de revista pessoal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por consistir em reiteração de pedido já apreciado em recurso especial/aresto anterior, aplicando-se a Súmula n.7/STJ e declarando-se o writ prejudicado nos termos do art.34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado nos termos do art.34, XI, do Regimento Interno do STJ; não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (decisão às fls. 67-68).
  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art.34, XI, do Regimento Interno do STJ.