HC 642725 - ACORDAO

HC 642725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre concessão de prisão domiciliar em razão de risco por COVID-19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o agravante não demonstrou que tal matéria foi enfrentada nas instâncias ordinárias nem apresentou argumentos suficientes para alterar a decisão agravada, tornando vedado o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: EDUARDO LIBORIO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Covid 19

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Parties

EDUARDO LIBORIO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para integrante de grupo de risco da COVID-19
  2. 2 Conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre concessão de prisão domiciliar em razão de risco por COVID-19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o agravante não demonstrou que tal matéria foi enfrentada nas instâncias ordinárias nem apresentou argumentos suficientes para alterar a decisão agravada, tornando vedado o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente os fundamentos da decisão agravada