HC 638847 - DECISAO

HC 638847 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de registros criminais e ações penais em curso que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, e tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar processos em andamento para esse fim; não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n.0000691-72.2019.8.11.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Elementos Probatórios
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Elementos Probatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DA SILVA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n.0000691-72.2019.8.11.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de registros criminais e ações penais em curso que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, e tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar processos em andamento para esse fim; não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se