RHC 143987 - DECISAO

RHC 143987 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se-lhe provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela corte de origem com base na gravidade concreta dos fatos (associação para cobrança mediante uso de arma de fogo), nos maus antecedentes e na reincidência do paciente, bem como nas diversas ações penais em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; as alegações de falta de provas e de flagrante preparado demandam análise fático-probatória e/ou manifestação do tribunal de origem, não sendo passíveis de decisão na via estreita do habeas...

Parties
Recorrente: STEFFERSON SOUZA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Preparado, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

STEFFERSON SOUZA DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se-lhe provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela corte de origem com base na gravidade concreta dos fatos (associação para cobrança mediante uso de arma de fogo), nos maus antecedentes e na reincidência do paciente, bem como nas diversas ações penais em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; as alegações de falta de provas e de flagrante preparado demandam análise fático-probatória e/ou manifestação do tribunal de origem, não sendo passíveis de decisão na via estreita do habeas...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.