HC 594635 - ACORDAO

HC 594635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator, e não foi comprovada a excepcionalidade exigida pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar (inequívoco enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de contaminação no estabelecimento prisional), sendo mantida a decisão agravada que indicou quadro clínico estável e acompanhamento médico regular do custodiado.

Parties
Agravante: HEMERSON DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De COVID 19, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De COVID 19 Decisão Monocrática

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Parties

HEMERSON DA SILVA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator, e não foi comprovada a excepcionalidade exigida pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar (inequívoco enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de contaminação no estabelecimento prisional), sendo mantida a decisão agravada que indicou quadro clínico estável e acompanhamento médico regular do custodiado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.