HC 646588 - DECISAO

HC 646588 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem, que fixou regime inicial semiaberto e manteve a pena em 7 meses de detenção (11 dias-multa), fundamentou-se na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e nos arts. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP que justificam regime mais gravoso e impedem a substituição da pena; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: JOSEPH NOGUEIRA GALVÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501224-64.2019.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEPH NOGUEIRA GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501224-64.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se poderia ser fixado regime inicial aberto
  2. 2 se a pena privativa de liberdade poderia ser substituída por restritivas de direitos
  3. 3 se a reincidência e os maus antecedentes justificam regime semiaberto e impedem substituição

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem, que fixou regime inicial semiaberto e manteve a pena em 7 meses de detenção (11 dias-multa), fundamentou-se na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e nos arts. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP que justificam regime mais gravoso e impedem a substituição da pena; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.