HC 642923 - DECISAO

HC 642923 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o tribunal de origem, posteriormente, julgou o mérito do habeas corpus, formando novo título e tornando inexistente o interesse na tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno e da interpretação restritiva da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOÃO COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Pedido recursal prejudicado (agravo regimental prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pedido De Liminar, Prejudicialidade Por Superveniência, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pedido De Liminar Prejudicialidade Por Superveniência Súmula 691 Do STF

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Parties

JOÃO COSTA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 efeito da superveniência do julgamento do habeas corpus pelo tribunal de origem
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental diante da formação de novo título pelo tribunal a quo
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o tribunal de origem, posteriormente, julgou o mérito do habeas corpus, formando novo título e tornando inexistente o interesse na tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno e da interpretação restritiva da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado (agravo regimental prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.