RHC 97542 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e, no mérito, entendeu-se que, embora haja divergência jurisprudencial sobre a via do habeas corpus, a impetração é admissível; não se admite exame aprofundado do conjunto probatório nesta via para afastar indícios de autoria; diante de elementos concretos que indicam suspeita de envolvimento do recorrente em organização criminosa e corrupção passiva praticada no exercício e em razão do cargo, a suspensão do exercício da função pública mostrou-se adequada e necessária pelo justo receio de reiteração; a contemporaneidade estrita não é exigida para cautelares diversas da prisão; e a medida cautelar, por sua natureza preventiva, não afronta a presunção de inocência, de...

Parties
Recorrente: JOÃO CARVALHO COUTINHO JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO); Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Justo Receio, Presunção De Inocência, Prova, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício De Função Pública Justo Receio Presunção De Inocência +3 more

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Parties

JOÃO CARVALHO COUTINHO JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

Manifestante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar suspensão de função pública
  2. 2 possibilidade de reexame aprofundado da prova em habeas corpus
  3. 3 requisitos para suspensão do exercício de função pública (necessidade, adequação e justo receio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, no mérito, entendeu-se que, embora haja divergência jurisprudencial sobre a via do habeas corpus, a impetração é admissível; não se admite exame aprofundado do conjunto probatório nesta via para afastar indícios de autoria; diante de elementos concretos que indicam suspeita de envolvimento do recorrente em organização criminosa e corrupção passiva praticada no exercício e em razão do cargo, a suspensão do exercício da função pública mostrou-se adequada e necessária pelo justo receio de reiteração; a contemporaneidade estrita não é exigida para cautelares diversas da prisão; e a medida cautelar, por sua natureza preventiva, não afronta a presunção de inocência, de...

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a suspensão do exercício da função pública nos termos da decisão de origem