HC 643896 - ACORDAO

HC 643896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em lastro probatório concreto (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de droga - quase sete toneladas de maconha - e apreensão de armas e acessórios), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DE BARROS DODERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma De Fogo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma De Fogo Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE BARROS DODERO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em lastro probatório concreto (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de droga - quase sete toneladas de maconha - e apreensão de armas e acessórios), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente