HC 617768 - DECISAO

HC 617768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; não foi demonstrado prejuízo concreto pela defesa quanto à inversão das alegações finais; a correção da capitulação (emendatio libelli) e a dosimetria da pena foram fundamentadas adequadamente, e a análise de afastamento de agravantes ou do reconhecimento de concurso formal demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GENÉSIO NASCIMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli / Mutatio Libelli, Concurso Material Vs Concurso Formal, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli / Mutatio Libelli Concurso Material Vs Concurso Formal +1 more

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Parties

GENÉSIO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de apresentação das alegações finais e alegada nulidade processual
  2. 2 incidência de majorantes não narradas na denúncia (art. 61, II, alíneas 'a' e 'c'; art.129, §10)
  3. 3 eventual bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; não foi demonstrado prejuízo concreto pela defesa quanto à inversão das alegações finais; a correção da capitulação (emendatio libelli) e a dosimetria da pena foram fundamentadas adequadamente, e a análise de afastamento de agravantes ou do reconhecimento de concurso formal demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 72-73)
  • Não conheço do habeas corpus