HC 587660 - ACORDAO

HC 587660 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que concluiu pela inexistência de flagrante constrangimento ilegal e pela presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, com base em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, objetos apreendidos e indícios de autoria e associação para o tráfico).

Parties
Agravante: ALAN NAZARIO KAYAKI DE ARRUDA; Agravante: JEAN NUNES DA SILVA LISBOA; Agravante: JHONATAN GOMES DA SILVA; Agravante: KEVEN NICSONS RODRIGUES MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Recursal, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Recursal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN NAZARIO KAYAKI DE ARRUDA

Agravante

JEAN NUNES DA SILVA LISBOA

Agravante

JHONATAN GOMES DA SILVA

Agravante

KEVEN NICSONS RODRIGUES MEDRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 presença dos pressupostos e circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que concluiu pela inexistência de flagrante constrangimento ilegal e pela presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, com base em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, objetos apreendidos e indícios de autoria e associação para o tráfico).

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.