RHC 142927 - ACORDAO

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Em razão da jurisprudência pacífica que admite decisão monocrática do relator em habeas corpus para garantir celeridade, e do entendimento firmado pela Quinta Turma (HC 590.039/GO) de que a Lei 13.864/2019 tornou inadmissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus e declarou nula a conversão realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, assistente/querelante ou representação policial; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravado Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio, Prisão Em Flagrante, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Prisão Em Flagrante Jurisprudência Consolidada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravado Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do relator para decidir monocraticamente habeas corpus sem prévia vista ao Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica
  2. 2 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a vigência da Lei 13.864/2019

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência pacífica que admite decisão monocrática do relator em habeas corpus para garantir celeridade, e do entendimento firmado pela Quinta Turma (HC 590.039/GO) de que a Lei 13.864/2019 tornou inadmissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus e declarou nula a conversão realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, assistente/querelante ou representação policial; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada sem prévio requerimento.