HC 651718 - DECISAO

HC 651718 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), o que impossibilita a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP e no entendimento de que a pandemia não autoriza automaticamente a liberdade.

Parties
Paciente: LUAN DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Pandemia Da COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Pandemia Da COVID 19

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Parties

LUAN DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da preventiva
  3. 3 Caracterização da quantidade apreendida como prova de tráfico ou para consumo próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), o que impossibilita a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP e no entendimento de que a pandemia não autoriza automaticamente a liberdade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.