HC 590445 - DECISAO

HC 590445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia do acórdão atacado) nos autos, o que impede a verificação de eventual ilegalidade patente e inviabiliza o exame do pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOSÉ IRES SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF

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Parties

JOSÉ IRES SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia do acórdão atacado) nos autos, o que impede a verificação de eventual ilegalidade patente e inviabiliza o exame do pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 35)
  • Não conheço do habeas corpus