HC 597299 - DECISAO

HC 597299 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, diante de flagrante ilegalidade de aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no art.112, inciso VII, da LEP a hipótese de reincidência não específica, impõe-se a integração da norma via analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art.112, V), ressaltando-se que a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para progressão.

Parties
Paciente: JAYME GONÇALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Concedida Parcialmente a Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via, mas concessão parcial de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Interpretação Analógica
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Parties

JAYME GONÇALVES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Concedida Parcialmente a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual o percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por tráfico de drogas reincidente não específico após alteração do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, diante de flagrante ilegalidade de aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no art.112, inciso VII, da LEP a hipótese de reincidência não específica, impõe-se a integração da norma via analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art.112, V), ressaltando-se que a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para progressão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via, mas concessão parcial de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.