HC 645536 - DECISAO

HC 645536 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível; no mérito, constatou-se que o defensor dativo havia firmado termo de compromisso renunciando à intimação pessoal e concordando em ser notificado pela imprensa oficial, tendo sido efetivamente intimado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, de modo que não houve nulidade nem constrangimento ilegal; aplica-se o art. 565 do CPP, impedindo alegar nulidade da qual a parte deu causa; por essas razões, nego seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL ALVES LOUZADA COELHO GARCIA (SAMUEL ALVES LOUZADA PEREIRA - alterado sobrenome - solteiro); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Do Defensor Dativo, Paridade De Armas, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Do Defensor Dativo Paridade De Armas Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Ampla Defesa +1 more

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Parties

SAMUEL ALVES LOUZADA COELHO GARCIA (SAMUEL ALVES LOUZADA PEREIRA - alterado sobrenome - solteiro)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do defensor dativo do julgamento do recurso de apelação
  2. 2 renúncia à intimação pessoal mediante termo de compromisso
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível; no mérito, constatou-se que o defensor dativo havia firmado termo de compromisso renunciando à intimação pessoal e concordando em ser notificado pela imprensa oficial, tendo sido efetivamente intimado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, de modo que não houve nulidade nem constrangimento ilegal; aplica-se o art. 565 do CPP, impedindo alegar nulidade da qual a parte deu causa; por essas razões, nego seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.